Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Procedimento do Juizado Especial Cível 5000242-51.2026.8.25.0013

Vara / juízo: Vara Judicial da Comarca de Carira
Publicação: DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ): 5000242-51.2026.8.25.0013

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000242-51.2026.8.25.0013/SE

AUTOR : CAMARGO E TEIXEIRA CALCADOS LTDA

ADVOGADO(A) : CHARLES BRUNO AQUINO SANTOS (OAB SE008398)

SENTENÇA

Isso posto, com fulcro nos arts. 20 e 23, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e, por conseguinte, condeno o reclamado IRIS DO BOMFIM DE JESUS a pagar à Parte Reclamante a importância de R$ 213,80 (DUZENTOS E TREZE REAIS E OITENTA CENTAVOS, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo (vencimento da dívida), conforme Súmula 43 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora incidirão a partir da citação (responsabilidade contratual), nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo aplicados da seguinte forma: até 30/08/2024, à razão de 1% ao mês; a partir de 31/08/2024, com base na taxa SELIC, descontado o IPCA, nos moldes do art. 406, §1º, do Código Civil (com redação da Lei nº 14.905/2024).

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000242-51.2026.8.25.0013/SE AUTOR : CAMARGO E TEIXEIRA CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : CHARLES BRUNO AQUINO SANTOS (OAB SE008398) SENTENÇA Isso posto, com fulcro nos arts. 20 e 23, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e, por conseguinte, condeno o reclamado IRIS DO BOMFIM DE JESUS a pagar à Parte Reclamante a importância de R$ 213,80 (DUZENTOS E TREZE REAIS E OITENTA CENTAVOS, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo (vencimento da dívida), conforme Súmula 43 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora incidirão a partir da citação (responsabilidade contratual), nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo aplicados da seguinte forma: até 30/08/2024, à razão de 1% ao mês; a partir de 31/08/2024, com base na taxa SELIC, descontado o IPCA, nos moldes do art. 406, §1º, do Código Civil (com redação da Lei nº 14.905/2024).