Ementa
RECURSOS INOMINADOS DAS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA DENOMINADA "CLUBE VIDA FLORIANÓPOLIS BR". COBRANÇA REFLEXA INDEVIDA DE ANUIDADE DIFERENCIADA. BLOQUEIO DE CARTÃO E DE ACESSO A APLICATIVO. RECURSO DO BANCO REQUERIDO: PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECURSO DA PARTE AUTORA: PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA COBRANÇA FRAUDULENTA E DA PRIVAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO E APLICATIVO BANCÁRIO. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM DE R$ 3.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DESPROVER DOS RECURSOS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 05 de novembro de 2026.