Ementa
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411301821 NÚMERO ÚNICO: 0061970-88.2024.8.25.0001 REQUERENTE : LAECIO MENESES BRAGA ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC SENTENÇA....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR LAECIO MENESES BRAGA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E AO REEMBOLSO AO BANCO REQUERIDO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS POR ELE ANTECIPADOS, NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), DEPOSITADO EM 04/12/2025 (ART. 82, §2º, DO CPC). CONDENO, AINDA, O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO BANCO REQUERIDO, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, BASE ADOTADA À FALTA DE CONDENAÇÃO (ART. 85, §§2º, 4º, III, E 6º, DO CPC). O PERCENTUAL CONSIDERA O ZELO DO PROFISSIONAL, A NATUREZA REPETITIVA DA MATÉRIA E O TRABALHO DESENVOLVIDO, QUE ABRANGEU A CONTESTAÇÃO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO, OS QUESITOS E AS MANIFESTAÇÕES SOBRE A PROVA PERICIAL. SENDO O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEFERIDA EM 14/01/2025, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, DO REEMBOLSO DAS DESPESAS PERICIAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 98, §§1º, VI, E 3º, DO CPC). ESSAS VERBAS SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS CINCO ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EXTINGUINDO-SE A OBRIGAÇÃO APÓS ESSE PRAZO. AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, NA MODALIDADE SAQUE, EM FAVOR DO PERITO MARCELO COELHO DE SÁ, PARA LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DO DEPÓSITO JUDICIAL N. 251201101327755 (BANESE), REALIZADO EM 04/12/2025, COM OS ACRÉSCIMOS, DESCONTADO O VALOR JÁ LEVANTADO POR MEIO DO ALVARÁ N. 202611300339 (ART. 465, §4º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTA APELAÇÃO, INTIME-SE O APELADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL E, EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO (ART. 1.010, §§1º E 3º, DO CPC). TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS DE ESTILO.