Ementa
1361-SE ADV. : MARCUS AURÉLIO SILVA SAMPAIO - OAB: 15725-SE REQUERIDO : ESPÓLIO DE JOSÉ LOURENÇO MATOS REPRESENTADO POR MARIA EUDA GUIMARÃES MATOS ADV. : JOSÉ GOMES NETO - OAB: 1361-SE ADV. : SILAS MIGNAC DOS SANTOS - OAB: 15407-SE ADV. : MARCUS AURÉLIO SILVA SAMPAIO - OAB: 15725-SE SENTENÇA....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO IMÓVEL SITUADO NA RUA MÉXICO, N. 1035, BAIRRO AMÉRICA, ARACAJU/SE, INSCRIÇÃO MUNICIPAL 17.01.043.0308.00.001, TRANSCRITO SOB O N. 15.559 (ORDEM 19.435), FORMULADO POR MARIA APARECIDA DOURADO DA SILVA, E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, BASE ADOTADA POR NÃO HAVER CONDENAÇÃO NEM PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL (ART. 85, §§ 2º E 4º, III, DO CPC). OS HONORÁRIOS SÃO DEVIDOS EM PARTES IGUAIS AOS PATRONOS DO ESPÓLIO E À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, ESTA EM RAZÃO DA CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA EM FAVOR DA RÉ. POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS, QUE SÓ PODERÃO SER EXECUTADOS SE, NOS CINCO ANOS SEGUINTES AO TRÂNSITO EM JULGADO, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, AS OBRIGAÇÕES DA BENEFICIÁRIA (ART. 98, §3º, DO CPC). FICA MANTIDA A GRATUIDADE DEFERIDA AO ESPÓLIO EM 24/07/2026. INTIMEM-SE AS PARTES, A DEFENSORIA PÚBLICA PESSOALMENTE E COM PRAZO EM DOBRO (ART. 186, §1º, DO CPC). TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM BAIXA.