Ementa
OAB: 1531-SE EXECUTADO : ANA MARIA MORAIS DE SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: DIANTE DO ADUZIDO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, CURADORA ESPECIAL DE ANA MARIA MORAIS DE SOUZA, COM FUNDAMENTO NO ART. 525, §1º, I, C/C ART. 239 DO CPC. EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO A NULIDADE, EM RELAÇÃO À EXECUTADA, DO CAPÍTULO DA SENTENÇA DE 19/07/2022, PROFERIDA NO PROCESSO Nº 202111300789, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR TER SIDO PROFERIDO SEM CITAÇÃO, E DECLARO INEXIGÍVEL O TÍTULO CONTRA ELA. JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, IV, 771, PARÁGRAFO ÚNICO, 803, I, E 925 DO CPC. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10/2016 DO TJSE. O ART. 85, §1º, DO CPC PREVÊ HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO E EXTINTO O CUMPRIMENTO, A EXEQUENTE SUCUMBE E DEVE PAGAR HONORÁRIOS AO PATRONO DA EXECUTADA, FUNÇÃO AQUI EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 2.162.797/SP (3ª TURMA, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJEN DE 26/09/2025), ADMITIU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EXECUTADO QUE OBTÉM O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO FIXAÇÃO ANTERIOR NA FASE EXECUTIVA. O CASO SE AJUSTA A ESSE ENTENDIMENTO, POIS A DEFESA TÉCNICA DA CURADORA ESPECIAL LEVOU À EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA EXECUTADA CORRESPONDE AO CRÉDITO CUJA COBRANÇA FOI AFASTADA, DE MODO QUE OS HONORÁRIOS SÃO FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO EXEQUENDO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. CONSIDERA-SE A POUCA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, QUE É DOCUMENTAL E FOI RESOLVIDA SEM INSTRUÇÃO. CONDENO, ASSIM, A EXEQUENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, A SEREM REVERTIDOS AO RESPECTIVO FUNDO DE APARELHAMENTO. FIXO OS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO INDICADO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO DE 11/11/2022, DE R$ 1.001,57 (UM MIL E UM REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 28/10/2022 E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA (ART. 85, §§1º, 2º E 16, DO CPC). DETERMINO O TRASLADO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA O PROCESSO Nº 202111300789, PARA QUE LÁ CONSTE QUE A CONDENAÇÃO DA RÉ EM CUSTAS E HONORÁRIOS É NULA E NÃO PODE SER COBRADA DELA. INTIME-SE A EXEQUENTE POR DJ. INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL, POR MEIO ELETRÔNICO, OBSERVADA A PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS, SEM NOVA CONCLUSÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE NO SCPV. INTIMEM-SE.