Ementa
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, OS ACORDOS CELEBRADOS ENTRE A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI E OS REQUERIDOS JOSÉ GARCIA VIEIRA, MANOEL SILVEIRA MARTINS, JOSÉ ROZEMBERG ANDRADE ETTINGER, JOSÉ VALTER DE MENESES E MARIA CORDÉLIA DOS SANTOS, NOS EXATOS TERMOS DOS INSTRUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS, E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CONSEQUÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO, FICA DEFINITIVAMENTE RECONHECIDA, NOS LIMITES DAS TRANSAÇÕES, A DESONERAÇÃO DA PARTE REQUERENTE QUANTO AO PAGAMENTO DA RUBRICA AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO DISCUTIDA NESTA DEMANDA, COM OS EFEITOS CONVENCIONADOS A PARTIR DE 17/08/2026, PRESERVADOS OS DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS REQUERIDOS. FICAM IGUALMENTE PRESERVADAS AS PARCELAS PERCEBIDAS PELOS REQUERIDOS ATÉ 17/08/2026, NOS TERMOS EXPRESSAMENTE AJUSTADOS, VEDADA SUA RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU COBRANÇA RELATIVAMENTE AO PERÍODO ABRANGIDO PELA QUITAÇÃO. HOMOLOGO, AINDA, OS AJUSTES ESPECÍFICOS RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS APRESENTADOS NOS AUTOS, EXCLUSIVAMENTE NOS LIMITES DAS RESPECTIVAS AVENÇAS E EM RELAÇÃO AOS SEUS SIGNATÁRIOS, OBSERVANDO-SE AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E QUITAÇÃO ALI ESTABELECIDAS. CONSIDERANDO A HOMOLOGAÇÃO DOS ACORDOS E A COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELOS REQUERIDOS A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIALMENTE SUPORTADAS PELA PARTE REQUERENTE, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI, CNPJ Nº 33.754.482/0001-24, PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DE R$508,67 (QUINHENTOS E OITO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) POR DEPÓSITO REALIZADOS POR CADA ACIONADO, ACRESCIDO DOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS, TOTALIZANDO O PRINCIPAL DE R$2.543,35 (DOIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). O ALVARÁ DEVERÁ SER EXPEDIDO EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA PARA A CONTA BANCÁRIA EXPRESSAMENTE INDICADA NOS INSTRUMENTOS DE TRANSAÇÃO, A SABER: FAVORECIDA: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI, CNPJ: 33.754.482/0001-24, BANCO: BANCO DO BRASIL (001), AGÊNCIA: 1769-8, CONTA-CORRENTE: 402663-2. CONSIDERANDO QUE A RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS FOI OBJETO DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA E DE RECOLHIMENTOS JUDICIAIS COMPROVADOS, RECONHEÇO O CUMPRIMENTO DESSAS OBRIGAÇÕES NOS LIMITES DOS VALORES DEPOSITADOS, FICANDO A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO À CREDORA SUBORDINADA À EXECUÇÃO DOS ALVARÁS ORA DETERMINADOS. QUANTO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, OBSERVE-SE O QUE FOI EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO PELAS PARTES, RESPEITADA A DISPENSA LEGAL DAS CUSTAS REMANESCENTES PREVISTA NO ART. 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO APLICÁVEL. CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO OUTRAS PENDÊNCIAS, PROCEDA-SE À BAI