Ementa
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611000303 NÚMERO ÚNICO: 0013495-33.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE BARRETO CRUZ NOGUEIRA ADV. : VICTOR DANIEL TONHEIRO FERRO SOUZA - OAB: 8297-SE ADV. : THIAGO AUGUSTO MARTINS CAMPOS - OAB: 16400-SE REQUERIDO : IGUA-AGUAS DE SERGIPE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: ANTE O CONTIDO NOS AUTOS E À FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM LASTRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR INDEVIDA A COBRANÇA EXCEDENTE AO VALOR DE R$ 82,22 NA FATURA DE SETEMBRO DE 2025, REFERENTE À MATRÍCULA Nº 667943-9, RECONHECENDO COMO INDEVIDAMENTE EXIGIDA A QUANTIA DE R$ 325,41; B) CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA, NO IMPORTE DE R$ 650,82 (SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO, OCORRIDO EM 06/11/2025, E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO, OBSERVADOS OS ÍNDICES LEGAIS APLICÁVEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.905/2024; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DISTRIBUÍDOS NA PROPORÇÃO DE 90% PARA O AUTOR E 10% PARA A REQUERIDA, FIXANDO OS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 85, § 2º, E 86 DO CPC, VEDADA A COMPENSAÇÃO. DEFIRO AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CASO AINDA NÃO CONCEDIDOS, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. P.R.I.