Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ASSOCIATIVA ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELA DECORRENTES, EM ESPECIAL OS LANÇADOS NO BENEFÍCIO NB 176.014.706-8 SOB A RUBRICA CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069; B) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS, NO TOTAL DE R$ 416,70 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO DOBRO DE R$ 208,35, RELATIVO ÀS COMPETÊNCIAS DE 10/2023 A 09/2024. O VALOR SERÁ ACRESCIDO DO DOBRO DE EVENTUAIS DESCONTOS POSTERIORES COMPROVADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO, COM ABATIMENTO DOS VALORES QUE A RÉ COMPROVAR TER EFETIVAMENTE REEMBOLSADO. INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE CADA DESCONTO (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ), OBSERVADAS AS SEGUINTES REGRAS: ATÉ 29/08/2024: CORREÇÃO PELO ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELO INPC E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS; A PARTIR DE 30/08/2024: CORREÇÃO PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL) E JUROS PELA TAXA LEGAL (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); C) CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA INCIDIRÁ DESDE ESTA DATA (SÚMULA 362 DO STJ). OS JUROS DE MORA INCIDIRÃO DESDE O PRIMEIRO DESCONTO, NA COMPETÊNCIA 10/2023 (SÚMULA 54 DO STJ), À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, PELA TAXA LEGAL DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL; D) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, DE CARÁTER INIBITÓRIO, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA, EM DEFINITIVO, DE AVERBAR OU REALIZAR QUALQUER NOVO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA (NB 176.014.706-8) SOB A RUBRICA EM DISCUSSÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA NOVO DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), INDEPENDENTEMENTE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONSIDERANDO O PARADEIRO INCERTO DA RÉ, A EFICÁCIA DESTA TUTELA E A PARALISAÇÃO DOS DESCONTOS DEVERÃO SER EFETIVADAS PREFERENCIALMENTE MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS (TERCEIRO PAGADOR), NA FORMA DO ART. 297, ART. 536 E ART. 139, IV, DO CPC. OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, COM CÓPIA DESTA SENTENÇA, PARA CIÊNCIA E PARA QUE EXCLUA DO BENEFÍCIO NB 176.014.706-8 QUALQUER AVERBAÇÃO DE DESCONTO EM FAVOR DE AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS ABCB/BR (CNPJ 39.911.488/0001-44), INFORMANDO A ESTE JUÍZO, EM 15 (QUINZE) DIAS, AS COMPETÊNCIAS EM QUE HOUVE DESCONTO (ARTS. 139, IV, E 297 DO CPC). A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326 DO STJ). CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERANDO O BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE TORNARIA OS HONORÁRIOS IRRISÓRIOS SE FIXADOS EM PERCENTUAL, FIXO A VERBA HONORÁRIA POR APR