Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU DE ELEMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. NULIDADE CONTRATUAL MANTIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 E, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES ANTERIORES, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: