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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Apelação Cível 0000420-85.2026.8.25.0013

Órgão julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ)
0000420-85.2026.8.25.0013
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO . ENDEREÇO URBANO ABRANGIDO PELOS SERVIÇOS DE ENTREGA DOMICILIAR DOS CORREIOS. INAPLICABILIDADE DO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE EFETIVA TENTATIVA DE ENTREGA. TEMA 1132 DO STJ. DISTINÇÃO. DISPENSA DA PROVA DE RECEBIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISPENSA DA EFETIVA REMESSA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO:

Dados do julgamento

Acórdão

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO , NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.