Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU X ITR. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. TEMA 174/STJ. DESTINAÇÃO RURAL COMPROVADA POR PROVA TÉCNICA PERICIAL EM PROCESSO CONEXO SOBRE O MESMO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À TESE VINCULANTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. COISA JULGADA RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO QUANTO AOS EXERCÍCIOS DE 2001 A 2005. ACÓRDÃO MANTIDO.O TEMA 174 DO STJ EXIGE, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IPTU EM FAVOR DO ITR, A COMPROVAÇÃO EFETIVA DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À EXPLORAÇÃO EXTRATIVA, VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL (ART. 15 DO DL 57/1966), NÃO BASTANDO PROVA MERAMENTE FORMAL OU CADASTRAL.EMBORA O ACÓRDÃO REVISANDO TENHA AMPARADO A CONCLUSÃO SOBRE A RURALIDADE DO IMÓVEL NO CADASTRAMENTO JUNTO AO INCRA E NO RECOLHIMENTO REGULAR DE ITR, TAL CONCLUSÃO NÃO DECORRE DE PRESUNÇÃO DESTITUÍDA DE LASTRO PROBATÓRIO: O MESMO IMÓVEL JÁ FOI OBJETO DE LAUDO PERICIAL TÉCNICO CONCLUSIVO, PRODUZIDO E VALORADO EM PROCESSO CONEXO DESTA CORTE, QUE ATESTOU A EFETIVA EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA DO BEM.INEXISTINDO, PORTANTO, CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SE IMPÕE A ADEQUAÇÃO DO JULGADO, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO.A ANULAÇÃO DAS CDAS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2001 A 2005, POR FORÇA DE COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOBRE O MESMO IMÓVEL, CONSTITUI, ADEMAIS, FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO RESULTADO NESSE PERÍODO ESPECÍFICO.ACÓRDÃO MANTIDO. DETERMINADA A COMUNICAÇÃO À PRESIDÊNCIA PARA AS PROVIDÊNCIAS DO ART. 1.040, III, DO CPC. CONCLUSÃO: