Ementa
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACAJU CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR BAIXO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO (R$ 3.132,94) - MONTANTE INFERIOR AO TETO DE R$ 10.000,00 PREVISTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 617/2025 DO CNJ - ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O STF - RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), CONSOLIDADO PELO JULGAMENTO DO ARE 1.553.607/RS (TEMA 1428) - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU DJE-SE DE 12 DE JUNHO DE 2024 PORTARIA NORMATIVA 43/2024 QUE REGULAMENTA A RESOLUÇÃO 547/CNJ EXECUÇÃO TRAMITANDO DESDE O ANO DE 2021 - PARTE EXECUTADA QUE NÃO FOI SEQUER CITADA - FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 01 ANO - EXTINÇÃO LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO - PREQUESTIONAMENTO FICTO REPUTADO, CONFORME ART. 1.025 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM 08/04/2021 PARA COBRANÇA DE DÉBITO DE TLF NO VALOR DE R$ 3.132,94 (TRÊS MIL CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).1.2 - SENTENÇA DO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/2024, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 617/2025, AMBAS DO CNJ, E DO TEMA 1184 DO STF.1.3 - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SUSTENTANDO, INICIALMENTE, QUE A RESOLUÇÃO DO CNJ NÃO POSSUI FORÇA DE LEI E CLARAMENTE EXTRAPOLA AS DELIMITADAS LINHAS DO TEMA 1184 DO STF, QUE NÃO APONTA VALOR MÍNIMO DE EXECUÇÃO FISCAL.1.4 - INVOCA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DEFINIR LIMITE DE EXECUÇÃO FISCAL.1.5 DIZ QUE NÃO FOI RESPEITADA A NORMA MUNICIPAL QUE FIXA COMO ANTIECONÔMICA A EXECUÇÃO DE VALORES INFERIORES A R$ 3.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 547/2024, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 617/2025, AMBAS DO CNJ, E NO TEMA 1184 DO STF; (II) SABER SE DEVE PREVALECER A NORMA MUNICIPAL QUE FIXA COMO ANTIECONÔMICA A EXECUÇÃO DE VALORES INFERIORES A R$ 3.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 - O JULGAMENTO APLICA ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), SEGUNDO O QUAL É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS, QUE FOI CONSOLIDADO PELA TESE FIXADA NO ARE 1.553.607/RS (TEMA 1428).3.2 A FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS POR LEI MUNICIPAL NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, QUE É DE CARÁTER VINCULANTE E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, E DEVE PREVALECER EM FACE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DO CUSTO-BENEFÍCIO DA DEMANDA JUDICIAL.3.3 - A RESOLUÇÃO 547/2024, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 617/2025, AMBAS DO CNJ, DETERMINA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E SEM CITAÇÃO OU BENS PENHORÁVEIS LOCALIZADOS.3.4 - A NORMA MUNICIPAL QUE FIXA LIMITE INFERIOR NÃO PREVALECE SOBRE A DIRETRIZ NACIONAL ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DO CNJ, QUE SE FUNDAMENTA NA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL E NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.3.5 - A SENTENÇA RECORRIDA FOI MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, CONSIDERANDO A APLICABILIDADE IMEDIATA E COGENTE DA RESOLUÇÃO 547/2024, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 617/2025, AMBAS DO CNJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.4.2 - TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF (TEMA 1184) E DA RESOLUÇÃO 547/2024, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 617/2025, AMBAS DO CNJ, AINDA QUE NORMA MUNICIPAL PREVEJA LIMITE INFERIOR .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 485, VIRESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ: ART. 1º, §§ 1º E 5ºLEI MUNICIPAL 3.809/2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 5.202/2019 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208/SC (TEMA 1184); STF, ARE 1.553.607/RS (TEMA 1428); TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600747523 Nº ÚNICO: 0042958-69.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE - JULGADO EM 07/08/2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500819729 Nº ÚNICO: 0061437-66.2023.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO - JULGADO EM 16/05/2025; TJSE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 202600733202 Nº ÚNICO: 0010542-72.2021.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO - JULGADO EM 19/06/2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500818788 Nº ÚNICO: 0049276-68.2016.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA - JULGADO EM 16/05/2025; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500719428 Nº ÚNICO: 0016191-18.2021.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS - JULGADO EM 15/05/2025; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500707471 Nº ÚNICO: 0000789-57.2022.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE - JULGADO EM 07/04/2025; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600836228 Nº ÚNICO: 0007336-60.2015.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO - JULGADO EM 30/06/2026. CONCLUSÃO: