Ementa
APELAÇÃO CÍVEL CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TELEFONIA MÓVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA SERVIÇOS DIGITAIS DISCRIMINADOS NA FATURA (GOREAD, SKEELO, BABBEL, HUBE JORNAIS) BENEFÍCIOS INTEGRANTES DO PLANO CONTRATADO, SEM ALTERAÇÃO DO PREÇO GLOBAL DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA COM FINALIDADE FISCAL INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR, DE VENDA CASADA OU DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INDÉBITO PRECEDENTE DO TJSE DANO MORAL IN CASU, A ÚNICA IRREGULARIDADE RECONHECIDA CONSISTENTE EM REAJUSTE DE R$ 3,00 MENSAIS, JÁ REPARADO PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO COBRANÇA INDEVIDA SEM NEGATIVAÇÃO OU OUTRA REPERCUSSÃO GRAVE DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO DESVIO PRODUTIVO ALEGADO DE FORMA GENÉRICA, SEM PROVA CONCRETA DE PERDA RELEVANTE DE TEMPO ÚTIL PRECEDENTE DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC VALOR DA CAUSA QUE NÃO É MUITO BAIXO INAPLICABILIDADE DOS §§ 8º E 8º-A DO ART. 85 DO CPC TEMA 1.076 DO STJ MONTANTE REDUZIDO QUE DECORRE DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86 DO CPC) SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. CONCLUSÃO: