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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Apelação Cível 0003348-11.2024.8.25.0035

Órgão julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ)
0003348-11.2024.8.25.0035
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO  ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS  JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA  DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL  TAXA CONTRATADA INCONTROVERSA  COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DO BACEN  CRITÉRIO DE TOLERÂNCIA DE 20%  ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA  SENTENÇA MANTIDA  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO:

Dados do julgamento

Acórdão

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.