Ementa
AGRAVO INTERNO PASEP LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL APLICABILIDADE DO CDC AO CASO HIPÓTESE QUE SE SUBSUME AO TEMA 1150/STJ - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, QUE SE INICIA A PARTIR DO SAQUE (TEMA 1387/STJ) PRESCRICÃO DE FUNDO DE DIREITO AINDA NÃO VERIFICADA SAQUE OCORRIDO EM AGOSTO DE 2018 E AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2024 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO -UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: