Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA PATRIMONIAL POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD, SOB O FUNDAMENTO GENÉRICO DE SUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. PRETENDE O EXEQUENTE A REFORMA DO PRONUNCIAMENTO A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A PESQUISA PATRIMONIAL ELETRÔNICA VIA INFOJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL PRESCINDE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS PELA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO PROCESSO EXECUTIVO ORIENTA-SE PELO PRINCÍPIO DO RESULTADO, DESENVOLVENDO-SE NO INTERESSE DO CREDOR PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO (CPC, ART. 797).O SISTEMA ELETRÔNICO INFOJUD CONSUBSTANCIA MECANISMO LEGÍTIMO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, APLICANDO-SE LHE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PARA O BACENJUD/SISBAJUD (TEMA REPETITIVO Nº 284; RESP Nº 1.112.943/MA).A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PELO EXEQUENTE.O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ART. 6º) IMPÕE AO MAGISTRADO A ADOÇÃO DE CONDUTA ATIVA QUE VIABILIZE A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, SENDO DESCABIDO CRIAR EMBARAÇOS AO EMPREGO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS CONVENIADAS DO PODER JUDICIÁRIO.O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS DE TRAMITAÇÃO SEM ÊXITO NA CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO EVIDENCIA A RAZOABILIDADE E A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA CONSULTA ELETRÔNICA, DADA A DINAMICIDADE DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR.A FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA LASTREADA NO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL QUANDO CONSTATADA A INSUFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS ANTERIORES PARA SATISFAZER O CRÉDITO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL INDEPENDE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELO EXEQUENTE.ESTENDE-SE AO SISTEMA INFOJUD A RATIO DECIDENDI FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O BACENJUD, EM PROL DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 797 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.112.943/MA, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; STJ, RESP Nº 1.845.322/RS, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 10.12.2019; STJ, RESP Nº 1.988.903/PR, SEGUNDA TURMA, RELª. MINª. REGINA HELENA COSTA, J. 10.05.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.398.071/RJ, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12.03.2019; STJ, RESP Nº 1.582.421/SP, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 19.04.2016; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600737172, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, J. 31.07.2026; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600736134, 1ª CÂMARA CÍVEL, RELª. DESª. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, J. 31.07.2026; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600727977, 1ª CÂMARA CÍVEL, RELª. DESª. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, J. 31.07.2026. CONCLUSÃO: