Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALUGUEL PROVISÓRIO EM FAVOR DE COPROPRIETÁRIO. USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ACOLHIDA. MATÉRIA FÁTICA E DOCUMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA NÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARBITRAR ALUGUEL PROVISÓRIO MENSAL DE R$ 2.000,00 EM FAVOR DO COPROPRIETÁRIO AUTOR, A SER PAGO OU DEPOSITADO PELA AGRAVANTE.2. A AGRAVANTE FUNDAMENTA O RECURSO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, NULIDADE DE SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL E INCORREÇÃO DO VALOR ARBITRADO, APOIANDO-SE EM CONTESTAÇÃO QUE NÃO EXISTIA NOS AUTOS DE ORIGEM, POIS O PRAZO DE DEFESA SOMENTE SE INICIARIA APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TAIS MATÉRIAS E DOCUMENTOS NÃO FORAM SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, E SEU EXAME ORIGINÁRIO POR ESTE TRIBUNAL CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA, COM NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA EXTENSÃO.3. QUANTO AO QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NA ORIGEM, A COPROPRIEDADE ESTÁ COMPROVADA PELA MATRÍCULA, O LAUDO DE AVALIAÇÃO LOCATÍCIA INDICA O VALOR DE MERCADO DO BEM E A CESSAÇÃO UNILATERAL DOS REPASSES AO AUTOR EVIDENCIA O PERIGO DE DANO, SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.4. O USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS GERA DEVER DE INDENIZAR OS DEMAIS, COM FUNDAMENTO NO DIREITO DE PROPRIEDADE (STJ, RESP 1.888.863/SP). OS VALORES PAGOS A TÍTULO PROVISÓRIO PODEM SER COMPENSADOS NO ACERTO FINAL ENTRE OS CONDÔMINOS, INCLUSIVE NA PARTILHA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO, O QUE AFASTA O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO ART. 300, § 3º, DO CPC.5. NÃO TENDO A DECISÃO AGRAVADA FIXADO MULTA, INEXISTE GRAVAME A SER EXAMINADO QUANTO À ASTREINTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. CONCLUSÃO: