Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS (DUPILUMABE) - COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA GRUPO 1A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - DEVER DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA DO ESTADO E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO DE SERGIPE E AO MUNICÍPIO, DE FORMA INDISTINTA, O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE (DUPIXENT) A PACIENTE PORTADORA DE ASMA GRAVE DE PERFIL INFLAMATÓRIO TIPO 2 (CID-10 J45), NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. O AGRAVANTE POSTULA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA, AO ARGUMENTO DE QUE A NOTA TÉCNICA DO NATJUD AFASTOU A CARACTERIZAÇÃO DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA MÉDICA E, SUBSIDIARIAMENTE, O DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE SERGIPE, POR SE TRATAR DE FÁRMACO INTEGRANTE DO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, COM SUA RESPONSABILIDADE APENAS SUBSIDIÁRIA. EM CONTRARRAZÕES, O ESTADO DE SERGIPE PUGNA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO E PELO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) SABER SE SUBSISTEM OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NOTADAMENTE O PERIGO DE DANO, DIANTE DA CONCLUSÃO TÉCNICA DO NATJUD QUE AFASTOU A URGÊNCIA E A EMERGÊNCIA MÉDICAS; (B) SABER SE, À LUZ DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL E DAS REGRAS DE ORGANIZAÇÃO DO SUS, A OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO DO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DEVE SER DIRECIONADA PRIORITARIAMENTE AO ESTADO, REMANESCENDO AO MUNICÍPIO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA; (C) SABER SE É POSSÍVEL APRECIAR, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO, O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL, SUSCITADO EM CONTESTAÇÃO E AINDA PENDENTE DE EXAME NO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ DEMONSTRADA POR RELATÓRIO DE MÉDICO ESPECIALISTA QUE ATESTA ASMA GRAVE REFRATÁRIA, COM PERDA DE CONTROLE CLÍNICO A DESPEITO DA TERAPIA INALATÓRIA MÁXIMA E DO USO DE IMUNOBIOLÓGICO FORNECIDO PELO SUS, CORROBORADO POR EXAME DE FENO DE 157,5 PPB E POR NOTA TÉCNICA DO NATJUD FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO, QUE RECONHECE A EFICÁCIA, A SEGURANÇA, O REGISTRO NA ANVISA E A INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO AO SUS.A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA NO SENTIDO MÉDICO-ASSISTENCIAL NÃO SE CONFUNDE COM O PERIGO DE DANO EXIGIDO PELO ART. 300 DO CPC, QUE SE CARACTERIZA PELO FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, EVIDENCIADO, NO CASO, PELO RISCO DE EXACERBAÇÕES GRAVES, HOSPITALIZAÇÕES, USO REITERADO DE CORTICOSTEROIDES SISTÊMICOS E DECLÍNIO PROGRESSIVO DA FUNÇÃO PULMONAR.NA PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE E O PREJUÍZO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL SUPORTADO PELO ENTE PÚBLICO, RECOMPOSTO PELAS VIAS PRÓPRIAS DE RESSARCIMENTO, PREVALECE A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.A TESE FIRMADA NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL POSSUI ESTRUTURA DÚPLICE: RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE E, AO MESMO TEMPO, IMPÕE À AUTORIDADE JUDICIAL O DEVER DE DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS, DEFINIÇÃO QUE DEVE OCORRER AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO.NOS TERMOS DA LEI Nº 8.080/1990, OS MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO SÃO ADQUIRIDOS DE FORMA CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E FORNECIDOS ÀS SECRETARIAS ESTADUAIS DE SAÚDE, ÀS QUAIS INCUMBEM A PROGRAMAÇÃO, O ARMAZENAMENTO, A DISTRIBUIÇÃO E A DISPENSAÇÃO, INEXISTINDO ATRIBUIÇÃO MUNICIPAL NO RESPECTIVO FLUXO, UMA VEZ QUE AOS MUNICÍPIOS COMPETE O COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.A CLASSIFICAÇÃO DO DUPILUMABE NO GRUPO 1A CONSTA DA RENAME, FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO NATJUD E NÃO FOI CONTROVERTIDA PELAS PARTES, RAZÃO PELA QUAL O DIRECIONAMENTO INDEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOBRETUDO PORQUE A ORDEM JUDICIAL, DE NATUREZA CONTINUADA, PRODUZIRÁ EFEITOS DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO FEITO. ADEMAIS, A PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL FOI PROPOSTA EM FACE DO ESTADO E, SUBSIDIARIAMENTE, DO MUNICÍPIO.O DIRECIONAMENTO NÃO IMPLICA EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO NEM EXONERAÇÃO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSEGURAR A SAÚDE, MAS APENAS O ESTABELECIMENTO DA ORDEM DE EXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO, PRESERVADA A RESPONSABILIDADE MUNICIPAL SUBSIDIÁRIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO ESTADO, COM O CONSEQUENTE RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTAR O ÔNUS FINANCEIRO.O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA PELO RECURSO, PENDENTE DE APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM E DEPENDENTE DO EXAME DO ENQUADRAMENTO DA INDICAÇÃO CLÍNICA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS, PARA OS FINS DO TEMA 1.234 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 60, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA; EVENTUAL RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA, DE TODO MODO, NÃO AFETARIA A TUTELA, CUJOS EFEITOS SE CONSERVAM NOS TERMOS DO ART. 64, § 4º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCLUSÃO TÉCNICA QUE AFASTA A URGÊNCIA OU A EMERGÊNCIA MÉDICA NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, O PERIGO DE DANO EXIGIDO PELO ART. 300 DO CPC, QUANDO DEMONSTRADO O RISCO DE AGRAVAMENTO PROGRESSIVO DE DOENÇA CRÔNICA GRAVE SEM O TRATAMENTO INDICADO. 2. NOS TERMOS DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NÃO AFASTA O DEVER JUDICIAL DE DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE INCUMBIDO DA PRESTAÇÃO SEGUNDO AS REGRAS DE ORGANIZAÇÃO DO SUS. 3. EM SE TRATANDO DE MEDICAMENTO DO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, CUJA DISTRIBUIÇÃO E DISPENSAÇÃO COMPETEM AO ESTADO, A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DEVE SER A ELE DIRECIONADA PRIORITARIAMENTE, REMANESCENDO AO MUNICÍPIO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ASSEGURADO O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTAR O ÔNUS FINANCEIRO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTIGOS 23, II, 196 E 198; CPC, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, 300, 927, III, 1.002, 1.007, § 1º, 1.013 E 1.015, I; LEI Nº 8.080/1990, ARTIGOS 7º, IX, 9º, 16, 17, 18 E 19-M A 19-U; PORTARIA GM/MS Nº 354/2014. CONCLUSÃO: