Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEILÕES NEGATIVOS. ART. 921, IV, DO CPC. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA AFASTADA. REGIME DE SUSPENSÃO-PRESCRIÇÃO DO § 1º DO ART. 921 RESTRITO À HIPÓTESE DO INCISO III. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA AO INCISO IV. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E OFENSA À COISA JULGADA FORMAL (ART. 508 DO CPC) QUE NÃO SE CONFIGURA, PORQUANTO O AGRAVO ANTERIOR EXAMINOU FUNDAMENTO JURÍDICO E FATOS DIVERSOS APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI Nº 14.195/2021 A DILIGÊNCIA DE 2020 E INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA, DE SUSPENSÃO FORMAL COM BASE NO ART. 921, III , AO PASSO QUE A PRESENTE INSURGÊNCIA FUNDA-SE EM FATO SUPERVENIENTE E DISTINTO, A FRUSTRAÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS REALIZADAS SOBRE BEM JÁ PENHORADO, À LUZ DO ART. 921, IV, DO CPC, CUJOS PRESSUPOSTOS NÃO SE CONFUNDEM COM OS DO INCISO III.2. O REGIME DE SUSPENSÃO VINCULADO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, PREVISTO NO § 1º DO ART. 921 DO CPC, É RESTRITO, EM SUA LITERALIDADE, À HIPÓTESE DO INCISO III (NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS), NÃO COMPORTANDO EXTENSÃO ANALÓGICA À HIPÓTESE DO INCISO IV, QUE PRESSUPÕE, AO CONTRÁRIO, A EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO, IDENTIFICADO E AVALIADO, CUJA ALIENAÇÃO APENAS NÃO SE CONCRETIZOU POR AUSÊNCIA DE LICITANTES CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO RETIRA DO PROCESSO A GARANTIA PATRIMONIAL JÁ CONSTITUÍDA.3. TRATANDO-SE DE NORMA QUE REPERCUTE SOBRE A EXTINÇÃO DE DIREITOS, SUA INTERPRETAÇÃO HÁ DE SER ESTRITA, SENDO INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO MESMO REGIME DE SUSPENSÃO-PRESCRIÇÃO A HIPÓTESE LEGAL DIVERSA DAQUELA EXPRESSAMENTE CONTEMPLADA PELO LEGISLADOR.4. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE, QUE SE MANTEVE ATUANTE NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO APÓS CADA RESULTADO NEGATIVO DE LEILÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, À LUZ DOS TEMAS REPETITIVOS 566 A 571 DO STJ, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: