Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLEITO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA -AUTOR QUE ALEGA SER HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO HOUVE DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS - ANÁLISE DO ARTIGO 99 DO CPCEARTIGO 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CASO CONCRETO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DEBILITADA PARTE AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE - DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE CONCLUSÃO: