Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, À PROVA NOVA E AO ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES, OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO QUE JULGOU IMPROCEDENTE REVISÃO CRIMINAL.OS FUNDAMENTOS DO EMBARGANTE. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO EM TRÊS PONTOS: (I) A DISTINÇÃO ENTRE A ATA NOTARIAL DECLARATÓRIA E A SUA JUDICIALIZAÇÃO POR JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL; (II) A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RHC 58.442/SP E A POSSIBILIDADE DE A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA, SE CONFIRMADA EM JUÍZO, CONFIGURAR PROVA NOVA (CPP, ART. 621, III); E (III) O CABIMENTO DE FUTURA AÇÃO REVISIONAL (CPP, ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO).A DECISÃO EMBARGADA. O ACÓRDÃO AFASTOU A FORÇA PROBATÓRIA DA ATA NOTARIAL, POR SER PROVA UNILATERAL E SEM CONTRADITÓRIO. REGISTROU QUE A CONDENAÇÃO SE APOIOU EM ACERVO PROBATÓRIO PLURAL: LAUDO PERICIAL, RELATÓRIOS TÉCNICOS DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DO CREAS E PROVA TESTEMUNHAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO É OMISSO POR NÃO TER ANALISADO (I) A VIABILIDADE FUTURA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, (II) A POSSIBILIDADE DE A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA CONFIGURAR PROVA NOVA E (III) O CABIMENTO DE NOVA AÇÃO REVISIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NOS CASOS DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO (CPP, ART. 619). NÃO SERVEM PARA REDISCUTIR O MÉRITO NEM PARA REAVALIAR O QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ EXAMINADO.A OMISSÃO OCORRE QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR DEIXA DE APRECIAR TESE JURÍDICA NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E SUBMETIDA A JULGAMENTO. O JUDICIÁRIO DECIDE COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, E NÃO EM HIPÓTESES OU DESDOBRAMENTOS PROCESSUAIS FUTUROS E INCERTOS.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU O CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO APRESENTADO NA INICIAL DA REVISÃO CRIMINAL. CONCLUIU QUE A ATA NOTARIAL, SEM CONTRADITÓRIO, NÃO DESCONSTITUI A COISA JULGADA. AFIRMOU TAMBÉM QUE A CONDENAÇÃO NÃO SE FUNDOU APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA.O TRIBUNAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. BASTA QUE ANALISE OS ELEMENTOS PERTINENTES E CAPAZES DE INFLUIR NO SEU CONVENCIMENTO.NÃO CABE AO TRIBUNAL, EM EMBARGOS, EMITIR PARECER PRÉVIO SOBRE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL EVENTUAL NEM AUTORIZAR ANTECIPADAMENTE NOVA AÇÃO REVISIONAL.OS EMBARGOS REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. O ACÓRDÃO É CLARO, COERENTE E COMPLETO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE NÃO ANALISE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. 2. NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL E AÇÃO REVISIONAL FUTURAS E HIPOTÉTICAS. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM PARA REDISCUTIR O JULGADO. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 619, 621, III, E 622, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 58.442/SP (CITADO PELO EMBARGANTE, SEM INDICAÇÃO DE RELATOR, ÓRGÃO JULGADOR OU DATA NO VOTO). CONCLUSÃO: