Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento do ICMS sobre a energia elétrica ativamente injetada e compensada (Tarifa de Energia - TE) por meio do seu sistema de microgeração fotovoltaica nas unidades consumidoras n° 3/323529-8 e 3/1527181-0; II - DETERMINAR ao Estado de Sergipe a obrigação de fazer consistente na abstenção da cobrança do imposto, a fim de que a incidência do ICMS em operações de fornecimento de energia elétrica com injeção de energia produzida pelo próprio consumidor seja equivalente ao valor da operação, isto é, ao valor líquido correspondente à energia consumida deduzida da energia injetada/compensada, mantido o direito do Estado de Sergipe de cobrar, na base de cáculo do ICMS, os valores das tarifas TUSD, TUST e do CDD, quando lançada na fatura de energia elétrica da parte autora, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, conforme decidido no tema 986 do STJ e previsto na Lei nº 14.300/2022 e Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, a depender da categoria de geração distribuída em que se enquadre a unidade geradora; III - CONDENAR o Estado de Sergipe a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de ICMS exclusivamente sobre a Tarifa de Energia (TE) injetada/compensada, excluindo-se qualquer restituição atinente ao ICMS pago sobre a taxa de disponibilidade (CDD), TUSD e TUST, nos termos do item anterior e no tema 986 do STJ.