Ementa
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001342-77.2026.8.25.0001/SE
REQUERENTE : MARIA LUCIA MATOS DE LIMA
ADVOGADO(A) : ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA (OAB SE002668)
SENTENÇA
Ante o expendido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para condenar o réu na obrigação de PAGAR as diferenças salariais referentes ao período de 01/04/2022 até 31/05/2025, considerando como parâmetro a Tabela de Vencimentos da Administração Geral constante do Anexo II da Lei Municipal nº 4.769/2016 em relação ao vencimento base da parte autora, correspondente ao Nível III - Letra M, reajustada cumulativamente em 5% (cinco por cento) nos termos da Lei Municipal nº 5.469/2022 (a partir de 01/04/2022), em 7,5% (sete e meio por cento) nos termos da Lei Municipal nº 5.680/2023 (a partir de 01/04/2023), e em 4% (quatro por cento) nos termos da Lei Municipal nº 5.986/2024 (a partir de 01/04/2024), devendo incidir também os reflexos sobre todas as rubricas que utilizam o respectivo vencimento como base de cálculo.