Ementa
tphone Samsung Galaxy S25 FE 5G 128GB Preto?) retornará à reclamada, que está autorizada a retirá-lo da residência da consumidora mediante prévio agendamento, podendo ainda fornecer à parte adversa outros meios de devolução, como, e.g., a concessão de código de postagem de logística reversa nos Correios. A ré deverá efetuar quaisquer dessas diligências no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir de sua intimação deste decisum. A autora fica advertida sobre a necessidade de cooperar com a querelada, sob pena de imposição de multa diária, aliada às penalidades previstas no art. 81 do CPC; c) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos encartados na exordial; d) Em consequência, RESOLVO o processo com apreciação de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. P.R.I. Considerando que os atos meramente ordinatórios devem ser realizados, independentemente de despacho (art.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009430-49.2026.8.25.0084/SE
AUTOR : ZELIA GRAZIELLA MENDONCA DE OLIVEIRA VITAL
ADVOGADO(A) : MARIA JAILDÉE MENDONÇA DE OLIVEIRA VITAL (OAB SE015108)
RÉU : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)
SENTENÇA
Ex positis, REJEITO as preliminares suscitadas e no mérito: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por dano material e CONDENO a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.232,00 (três mil duzentos e trinta e dois reais), corrigida monetariamente desde o desembolso com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil ? CC), e acrescida de juros de mora correspondentes à taxa referencial do SELIC (art. 406, §1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contados desde a citação (art. 405 do CC); b) Com o fito de evitar o enriquecimento sem causa, a propriedade do bem avariado (?smartphone Samsung Galaxy S25 FE 5G 128GB Preto?) retornará à reclamada, que está autorizada a retirá-lo da residência da consumidora mediante prévio agendamento, podendo ainda fornecer à parte adversa outros meios de devolução, como, e.g., a concessão de código de postagem de logística reversa nos Correios. A ré deverá efetuar quaisquer dessas diligências no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir de sua intimação deste decisum. A autora fica advertida sobre a necessidade de cooperar com a querelada, sob pena de imposição de multa diária, aliada às penalidades previstas no art. 81 do CPC; c) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos encartados na exordial; d) Em consequência, RESOLVO o processo com apreciação de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. P.R.I. Considerando que os atos meramente ordinatórios devem ser realizados, independentemente de despacho (art. 203, §4º, do CPC), e que no rito do Juizado o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado é da Turma Recursal, a teor do disposto no art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, a SECRETARIA deverá cumprir o seguinte: 1- Se for interposto Recurso Inominado, certificar se houve o preenchimento dos pressupostos de tempestividade e preparo; 2- Estando o recurso tempestivo e preparado, intimar o(s) Recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões escritas no prazo legal; 3- Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, esteja ele contido na exordial ou nas razões de um eventual recurso inominado, deverá a secretaria certificar tal requerimento nos autos e intimar o(s) Recorrido(s) para apresentar(em) as contrarrazões e falar sobre a gratuidade. A decisão sobre a concessão ou não do benefício caberá ao 2º grau, pois, como já consignado linhas atrás, os feitos submetidos ao rito sumaríssimo são isentos da cobrança de custas no 1º grau de jurisdição; 4- Apresentadas ou não as contrarrazões, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal do Estado de Sergipe e o instrumento recursal será processado em ambos os efeitos.
