Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Procedimento do Juizado Especial Cível 5005935-94.2026.8.25.0084

Publicação
DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ)
5005935-94.2026.8.25.0084
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a incompetência deste Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa (necessidade de perícia grafotécnica) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, c/c art. 3º, caput, ambos da Lei nº 9.099/95.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005935-94.2026.8.25.0084/SE AUTOR : MILTHON SERNA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DO SOCORRO MEDEIROS LIRA DE ALMEIDA (OAB SE009494) RÉU : TIM S A ADVOGADO(A) : CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB PE020335) SENTENÇA Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a incompetência deste Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa (necessidade de perícia grafotécnica) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, c/c art. 3º, caput, ambos da Lei nº 9.099/95.