Ementa
Ante o exposto: ACOLHO a preliminar de inépcia parcial da petição inicial para extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de indenização por danos materiais, com fulcro nos arts. 330, § 1º, I e II, e 485, I, do Código de Processo Civil; EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de obrigação de fazer (restabelecimento do fornecimento de água), em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; e No mérito, com resolução nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes da exordial para CONDENAR a ré IGUÁ SERGIPE S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor de Alexsandro de Carvalho Neves na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e corrigida monetariamente pelo IPCA-E a contar da prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ).