Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GOIATENNIS COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA - EPP em face de ARABRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS EIRELI, para o fim de: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e reintegrar a autora, em caráter definitivo, na posse do imóvel localizado na Rua José Rossi, nº 211, Parque Industrial Tancredo Neves, São José do Rio Preto, objeto da matrícula nº 80.737 do 2º Oficial de Registro de Imóveis local; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos débitos comprovadamente em aberto e custeados pela autora a título de IPTU, contas de energia elétrica e fornecimento de água incidentes sobre o imóvel no período de 01.12.2011 até a data da imissão na posse (16.09.2020), a ser liquidado por simples cálculo aritmético, incidindo correção monetária pela variação do IPCA a partir do efetivo desembolso de cada parcela e juros de mora legais nos moldes do art. 406 do Código Civil (pela taxa Selic até 29.08.2024 e, a contar de 30.08.2024, pela taxa Selic deduzido o IPCA, consoante Lei nº 14.905/2024) a partir da citação ficta consumada em 05.11.2025. Em razão da sucumbência recíproca, as partes ratearão as custas e despesas processuais na proporção de 30% a cargo da autora e 70% a cargo da ré (art. 86, caput, do Código de Processo Civil). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo por equidade no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o valor irrisório atribuído à causa (R$ 1.000,00) e a condenação ilíquida restrita a encargos de utilidade pública e tributos. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dativo da requerida, fixados igualmente por equidade em R$ 1.000,00, ante o decaimento do pedido de multa contratual e penalidade diária. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do advogado dativo nomeado na condição de Curador Especial (fls. 164), nos parâmetros da tabela do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.