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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 4000683-18.2026.8.26.0079

Julgamento
05/11/2026
Publicação
DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ)
4000683-18.2026.8.26.0079
Inteiro teor

Ementa

DESPESAS CONDOMINIAIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS – CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMISSÃO NA POSSE - RESPONSABILIDADE QUE NÃO DECORRE DA MERA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE SOMENTE SE INICIA COM A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO PROVIDA.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reformar a r.