Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA EM CARTÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DA PROCURAÇÃO E CIÊNCIA DA DEMANDA, COM AMPARO NO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DO NUMOPEDE E NO TEMA 1.198 DO STJ. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL PELA PARTE DEMANDANTE. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL PARA RATIFICAÇÃO DO MANDATO DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E NA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO.