Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HEMODIÁLISE AMBULATORIAL. INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA. TRATAMENTO INICIADO EM CONTEXTO DE URGÊNCIA E MANTIDO APÓS A ALTA HOSPITALAR. CARÊNCIA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CONTROVÉRSIA PREDOMINANTEMENTE JURÍDICA. PERÍCIA MÉDICA E CONSULTA AO NATJUS DESNECESSÁRIAS. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM URGÊNCIA DIALÍTICA, INTERNAÇÃO EM UTI E NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA HEMODIÁLISE EM REGIME AMBULATORIAL. TRATAMENTO QUE NÃO CONSTITUI PROVIDÊNCIA AUTÔNOMA OU ELETIVA, MAS CONTINUIDADE DAQUELE INICIADO DURANTE O ATENDIMENTO EMERGENCIAL. CARÊNCIA MÁXIMA DE 24 HORAS. ARTIGOS 12, V, “C”, E 35-C DA LEI Nº 9.656/1998. SÚMULA 103 DO TJSP. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE ALTA ADERÊNCIA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA DE 180 DIAS E LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO A DOZE HORAS INOPONÍVEIS AO BENEFICIÁRIO NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NO LIMITE DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.