Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR EX-EMPREGADA APOSENTADA EM FACE DE OPERADORA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. CANCELAMENTO DA APÓLICE COLETIVA PRIMITIVA PELA EMPRESA EMPREGADORA ESTIPULANTE PARA A TOTALIDADE DA MASSA FUNCIONAL, COM CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO CORPORATIVO DOTADO DE COPARTICIPAÇÃO E OFERECIMENTO DE PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA FORMADA EM DEMANDA ANTERIOR E DA APLICABILIDADE DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.034 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.