Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PRÊMIOS SECURITÁRIOS E MENSALIDADES. CONTRATO CELEBRADO POR MICROEMPRESA NA MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO, COM SOLICITAÇÃO FORMAL DE CANCELAMENTO ANTERIOR AO VENCIMENTO DO CICLO JÁ QUITADO E SEM UTILIZAÇÃO SUPERVENIENTE DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PELOS BENEFICIÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE MENSALIDADES RELATIVAS A AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS APÓS O REQUERIMENTO DE RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.