Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRATO. DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. OPERAÇÃO SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADA E DESCONTOS COMPROVADOS. QUESTÃO RELACIONADA À INSTRUÇÃO E AO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.