Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL arguida pela ré VR FRANCHISING LTDA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 2
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002837-30.2026.8.26.0266/SP RÉU : VR FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A) : JESSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB SP392949) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL arguida pela ré VR FRANCHISING LTDA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 2
