Ementa
Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos e decreto a INTERDIÇÃO de R. F. DA S. DOS S., declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial (CC, art. 4º, inciso III), com a ressalva prevista nos artigos 6º e 85 da Lei nº 13.146/2015, nomeando a requerente F. J. DOS S. seu curador para todos os fins de direito, mediante compromisso. Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da interditada, se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais; b) publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, inciso III, do CPC/2015; d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de registro de interdição e termo de curatela definitiva. Sem condenação ao ônus da sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Defiro à requerida os beneficios da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. Elabore-se em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nos autos certidão de honorários advocatícios, de acordo com a tabela do convênio DPE/OAB, a qual deverá ser disponibilizada no sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para impressão pelo interessado(a), prescindindo-se, pois, de entrega do referido documento. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, diante da gratuidade deferida às partes, não há taxa judiciária, contribuições, custas e outras despesas a serem recolhidas e, com fundamento no art. 1098, § 5º das NSCGJ, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. Trânsito em Julgado em 26/08/2026. - ADV: GUILHERME MELLO SPONQUIADO (OAB 213700/SP), FERNANDO ANTONIO VESCHI (OAB 85637/SP)