Ementa
“APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONSIGNATÓRIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SENTENÇA – DIALETICIDADE RECURSAL – I – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – APELO DO AUTOR – II - DEFERE-SE, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, EM FAVOR DO AUTOR, ORA APELANTE, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TÃO SOMENTE PARA O ATO DE INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 98, §5º, DO NCPC, A FIM DE, EM TESE, POSSIBILITAR A ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS, QUE LEVARAM À EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – III - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DAS MATÉRIAS ABORDADAS PELA R. SENTENÇA, QUE ENSEJARAM A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA – OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 1.010 E 1.013 DO NCPC, QUE DISCIPLINAM A FORMA E O ALCANCE DO RECURSO DE APELAÇÃO – SUCUMBENTE, DEVERÁ O AUTOR ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DO RÉU, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO NCPC - PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO”.