Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e Honorários: Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em virtude da isenção legal absoluta conferida às ações acidentárias, conforme o Art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Publique-se.
improcedente
Processo 1002185-77.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Clarindo Pereira Silva de Souza - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e Honorários: Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em virtude da isenção legal absoluta conferida às ações acidentárias, conforme o Art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS TAVARES DE SÁ (OAB 236098/SP)
