Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e Honorários: Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em virtude da isenção legal absoluta conferida às ações acidentárias, conforme o Art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Publique-se.
improcedente
Processo 1003921-81.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Adriana Silva Rossi - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e Honorários: Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em virtude da isenção legal absoluta conferida às ações acidentárias, conforme o Art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: OLINDA VIDAL TREVISAN (OAB 306923/SP), ADRIANO BUENO DE MENDONÇA (OAB 183789/SP)
