Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de telefonia e internet discutido nos autos, bem como a inexigibilidade de todos os débitos dele decorrentes; b) Determinar que a ré proceda ao cancelamento definitivo da respectiva linha e dos serviços fraudulentamente cadastrados em nome da autora, bem como se abstenha de promover qualquer cobrança ou de inscrever os dados da autora nos cadastros de inadimplentes por débitos oriundos de tal contrato, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança ou ato de negativação indevido, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão do princípio da causalidade, condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados, equitativamente, em R$ 2.000,00. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo.