Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002116-76.2026.8.26.0008/SP
AUTOR : JESSE LUIZ FERREIRA DE MENEZES
ADVOGADO(A) : GILMAR APARECIDO FERREIRA DE MENEZES (OAB SP490622)
RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
SENTENÇA
a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de restituição de valores pagos a maior, em face da falta superveniente de interesse de agir decorrente da quitação administrativa do valor no curso da demanda, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95.