Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA E DA EVIDÊNCIA. ENTREGA DE IMÓVEL. DEPÓSITO JUDICIAL DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO ADQUIRENTE. MORA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DESTINADA A AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS CHAVES DE UNIDADE IMOBILIÁRIA E A TRANSFERIR AO ADQUIRENTE OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. DISCUTE-SE: (I) SE O DECURSO DOS PRAZOS CONTRATUAIS E O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS SEM CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO CARACTERIZAM A MORA DO ADQUIRENTE; (II) SE O DEPÓSITO JUDICIAL DAS CHAVES E A TRANSFERÊNCIA DOS ENCARGOS PODEM SER AUTORIZADOS ANTES DO CONTRADITÓRIO; E (III) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DA EVIDÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A MORA DO ADQUIRENTE PRESSUPÕE PROVA DE QUE A PRESTAÇÃO FOI REGULARMENTE OFERECIDA E DE QUE A RECUSA OU A INÉRCIA LHE SEJA IMPUTÁVEL. O CONTRATO, O “HABITE-SE” E A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS, DESACOMPANHADOS DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO, ACESSO OU LEITURA, NÃO DEMONSTRAM SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
4. A PROVA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A DE SEU RECEBIMENTO. O ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, E O ART. 225 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ESTABELECEM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CIÊNCIA DO DESTINATÁRIO.
5. O DEPÓSITO JUDICIAL DAS CHAVES NÃO CONSTITUI PROVIDÊNCIA MERAMENTE CONSERVATIVA, POIS PODE REPERCUTIR NA CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NA LIBERAÇÃO DA CONSTRUTORA E NA ATRIBUIÇÃO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, DOS TRIBUTOS E DOS CUSTOS DE MANUTENÇÃO, MATÉRIAS QUE EXIGEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO.
6. AS DESPESAS INDICADAS TÊM CONTEÚDO ECONÔMICO E ADMITEM POSTERIOR RECOMPOSIÇÃO. O RISCO DE DETERIORAÇÃO OU INVASÃO FOI APRESENTADO DE FORMA GENÉRICA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EFETIVA QUE JUSTIFIQUE A TUTELA DE URGÊNCIA.
7. A TUTELA DA EVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 311, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E A APRESENTAÇÃO DA DEFESA, A FIM DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL, REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NESTA ETAPA PROCESSUAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO ADQUIRENTE EXIGE PROVA DE QUE O IMÓVEL FOI REGULARMENTE COLOCADO À SUA DISPOSIÇÃO E DE QUE HOUVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OFERTA DA PRESTAÇÃO. 2. O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO, ACESSO OU LEITURA NÃO BASTA PARA IMPUTAR AO DESTINATÁRIO OS EFEITOS DA MORA. 3. O DEPÓSITO JUDICIAL DAS CHAVES, QUANDO DESTINADO À LIBERAÇÃO DA CONSTRUTORA E À TRANSFERÊNCIA DOS ENCARGOS DO IMÓVEL, DEPENDE DO PRÉVIO CONTRADITÓRIO. 4. A TUTELA DA EVIDÊNCIA FUNDADA NO ART. 311, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PODE SER CONCEDIDA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 225, 394 E 397; CPC, ART. 300, 311, IV, E 1.021, § 2º; MP Nº 2.200-2/2001, ART. 10, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 886.