Ementa
VOTO Nº 14877
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME.
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EM SUA FUNDAMENTAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.
4. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EVIDENTE A TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
5. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO É SUFICIENTE E ADEQUADA. NÃO É NECESSÁRIA A RESPOSTA ESPECÍFICA A TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE, DESDE QUE AS RAZÕES DE DECIDIR ESTEJAM CLARAMENTE EXPOSTAS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA NO ART. 1.026, § 2º, CPC.
TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO, MAS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC. UTILIZADOS FORA DE SUA FINALIDADE LEGAL, SÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS E ACARRETAM A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGO 1.022.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RCL 57152 ED-AGR-ED, RELATOR(A): EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 15-06-2023 PUBLIC 16-06-2023; STJ, AINTARESP N° 1481281, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, JULGADO EM 17/12/2019, DJE 19/12/2019.