Ementa
Posto isso, revogo a tutela de urgência (fls. 120/122 e 280/281) e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, do CPC). Condeno o Município de Batatais ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao patrono da autora (art. 85, §§ 8º e 10, do CPC). Sem honorários na relação entre a autora e a Fazenda do Estado. Os réus são isentos de custas (art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, III, do CPC). P.I.C. - ADV: PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO (OAB 281094/SP), CELSO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 247612/SP)