Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos materiais remanescentes formulados por CONDOMÍNIO JACARANDÁ PAULISTA em face de BANCO DO BRASIL S/A, para o fim de: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 99.043,27 (noventa e nove mil, quarenta e três reais e vinte e sete centavos), destinado à execução dos reparos e correções construtivas nas áreas comuns do condomínio, em conformidade com o laudo pericial judicial de fls. 605/692; b) DETERMINAR que o montante indenizatório supra seja atualizado monetariamente com base na variação do IPCA a partir da data do laudo pericial (junho de 2026), nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024; c) ESTABELECER que, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), incidam juros moratórios legais calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzida a taxa de inflação apurada pelo IPCA, nos moldes do artigo 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), aplicando-se a taxa zero caso a diferença resulte negativa; d) INDEFERIR o pedido de tutela de urgência em caráter incidental formulado pelo autor às fls. 721/725, nos termos da fundamentação. Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência na quase totalidade da pretensão de ordem material submetida ao crivo judicial, condeno o banco réu ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas nos autos, incluídos os honorários periciais judiciais definitivamente custeados, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do condomínio autor, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a complexidade técnica e o tempo exigido para a causa. Proceda a z. serventia à atualização cadastral dos novos procuradores constituídos pelo autor (fls. 726/730). Publique-se.