Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Embargos à Execução 1035451-82.2018.8.26.0602

Vara / juízo: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível
Publicação: DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ): 1035451-82.2018.8.26.0602

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por AGETEC USINAGEM DE PRECISÃO LTDA e FABIO VAZ em face de BANCO BRADESCO S/A, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e reconheço a validade e a exigibilidade do título executivo extrajudicial representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 003.183.311, fixando o saldo devedor, na data do ajuizamento da execução, em julho de 2016, no importe de R$ 27.757,06, tal como apurado pelo Laudo Pericial Contábil de fls. 298/308, determinando o regular prosseguimento da execução nº 1022215-34.2016.8.26.0602, com a atualização do valor apurado pela Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, até 31 de agosto de 2024, e, a partir de 1º de setembro de 2024, pela variação do IPCA, acrescida de juros correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA no período, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do embargado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito objeto da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça de que gozam os embargantes, cuja exigibilidade permanece suspensa na forma do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Fixo os honorários da d. Curadora Especial no valor máximo, para o código da causa, previsto na tabela do convênio firmado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, expedindo-se, oportunamente, a respectiva certidão. Transitada em julgado esta decisão, comunique-se e certifique-se nos autos da execução nº 1022215-34.2016.8.26.0602, procedendo-se, nestes autos, ao arquivamento, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), ALEXANDRE GAMALLO DURAN (OAB 168725/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SONIA FERNANDES FLORENCIO (OAB 308853/SP), SONIA FERNANDES FLORENCIO (OAB 308853/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo 1035451-82.2018.8.26.0602 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Agetec Usinagem Precisao Ltda e outro - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por AGETEC USINAGEM DE PRECISÃO LTDA e FABIO VAZ em face de BANCO BRADESCO S/A, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e reconheço a validade e a exigibilidade do título executivo extrajudicial representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 003.183.311, fixando o saldo devedor, na data do ajuizamento da execução, em julho de 2016, no importe de R$ 27.757,06, tal como apurado pelo Laudo Pericial Contábil de fls. 298/308, determinando o regular prosseguimento da execução nº 1022215-34.2016.8.26.0602, com a atualização do valor apurado pela Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, até 31 de agosto de 2024, e, a partir de 1º de setembro de 2024, pela variação do IPCA, acrescida de juros correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA no período, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do embargado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito objeto da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça de que gozam os embargantes, cuja exigibilidade permanece suspensa na forma do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Fixo os honorários da d. Curadora Especial no valor máximo, para o código da causa, previsto na tabela do convênio firmado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, expedindo-se, oportunamente, a respectiva certidão. Transitada em julgado esta decisão, comunique-se e certifique-se nos autos da execução nº 1022215-34.2016.8.26.0602, procedendo-se, nestes autos, ao arquivamento, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), ALEXANDRE GAMALLO DURAN (OAB 168725/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SONIA FERNANDES FLORENCIO (OAB 308853/SP), SONIA FERNANDES FLORENCIO (OAB 308853/SP)