Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MORA IMPUTÁVEL À CONSUMIDORA. FALHA NA EMISSÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLETOS APÓS ACORDO DE ISENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA (ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998). DEPENDENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. TEMA 1.082 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Recurso inominado interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para confirmar a tutela de urgência, determinar o restabelecimento do plano de saúde (contrato nº 0Q2AV000000) com manutenção de carências, coberturas e terapias multidisciplinares, sob pena de multa cominatória, bem como condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00.
2. A autora demonstrou haver aderido à campanha de regularização e isenção das mensalidades do primeiro semestre de 2025 mediante quitação de débitos anteriores, com emissão de notas fiscais pela ré, sendo surpreendida pelo cancelamento unilateral do ajuste em 03/10/2025 sob alegação de inadimplência de parcelas subsequentes, cujos boletos não foram disponibilizados pela fornecedora.
II. Questão em discussão:
3. As questões controvertidas consistem em definir:
a) a legalidade da rescisão unilateral do contrato de assistência à saúde em modalidade de falso coletivo;
b) a ocorrência ou não de mora da beneficiária diante da ausência de disponibilização dos boletos posteriores pela operadora;
c) a validade da rescisão unilateral sem a comprovação da regular notificação prévia até o quinquagésimo dia de inadimplência, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998;
d) a incidência da proteção de continuidade assistencial a menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em tratamento multidisciplinar contínuo;
e) a configuração do dever de indenizar por danos morais e a adequação do valor reparatório arbitrado em primeiro grau.
III. Razões de decidir:
4. O contrato celebrado por pessoa jurídica individual com reduzidíssimo número de beneficiários (três vidas), todos pertencentes ao mesmo núcleo familiar, ostenta a natureza de "falso coletivo", submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e às regras protetivas dos planos individuais e familiares, inclusive quanto aos limites da resilição unilateral.
5. A operadora ré reconheceu tacitamente a higidez da isenção das parcelas do primeiro semestre de 2025 e imputou o cancelamento à falta de pagamento das mensalidades de julho a outubro de 2025. Todavia, a autora comprovou que buscou reiteradamente esclarecimentos perante a central de atendimento, tendo a preposta da fornecedora garantido que o procedimento de regularização se encontrava em processamento e que logo estaria normalizado.
6. Competia à operadora de saúde comprovar que gerou e encaminhou regularmente os boletos de cobrança subsequentes, ônus do qual não se desincumbiu (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC). Inexistindo conduta culposa da devedora na falta de pagamento, fica descaracterizada a mora (art. 396 do Código Civil).
7. Ademais, a recorrente não logrou comprovar a notificação válida e tempestiva da consumidora até o quinquagésimo dia de atraso com concessão de prazo para emenda da mora, requisito formal cogente previsto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998.
8. Existindo dependente menor diagnosticado com TEA submetido a tratamento multidisciplinar sem previsão de alta médica, impõe-se a garantia de continuidade dos cuidados assistenciais, em consonância com a ratio do Tema 1.082 do C. STJ, com a Lei nº 12.764/2012 e com o princípio da proteção integral à criança (art. 227 da CF).
9. O cancelamento unilateral e indevido do contrato de plano de saúde em detrimento de núcleo familiar com criança portadora de deficiência em pleno acompanhamento médico ultrapassa o patamar de mero dissabor cotidiano, caracterizando abalo moral indenizável decorrente da angústia e da desassistência.
10. O quantum indenizatório fixado em R$ 12.000,00 revela-se proporcional e compatível com as peculiaridades do caso, a renitência da operadora e as finalidades compensatória e punitivo-pedagógica da reparação, não comportando minoração.
IV. Dispositivo e tese:
11. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, com acréscimos constantes deste voto, servindo a súmula de acórdão, com esteio no art. 46 da Lei nº 9.099/1995.