Ementa
ITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS FRAUDULENTAS APÓS FURTO DE CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. PRETENSÃO RECURSAL DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO DISSIPADOS POR TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira ré contra a sentença de primeiro grau que acolheu em parte os pedidos da autora para: (a) declarar a inexigibilidade dos débitos e anular os Contratos de Empréstimo Pessoal nº 527707347 (R$ 7.700,00) e nº 527711645 (R$ 700,00); (b) ordenar a exclusão definitiva dos apontamentos restritivos nos órgãos cadastrais (SCPC/SERASA); e (c) condenar a instituição bancária à restituição material de R$ 1.131,25, correspondente ao montante de saldo próprio e proventos salariais escoados da conta da autora além do valor dos empréstimos.
2. O recorrente sustenta preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de falha no dever de segurança, aduzindo regularidade de validação por senha e credenciais eletrônicas no aparelho móvel, caracterização de fortuito externo por furto de celular ocorrido em via pública, culpa exclusiva de terceiro ou da vítima por comunicação supostamente tardia e a necessidade de restituição ou compensação do valor de R$ 8.400,00 creditado em decorrência dos mútuos.
3. Em contrarrazões, a recorrida pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão recorrida, sustentando que as operações foram efetuadas mediante fraude de quadrilha especializada, que as transações destoaram do seu padrão usual e que não obteve nenhum proveito patrimonial dos mútuos, os quais foram imediatamente desviados a terceiros criminosos.
II. Questão em discussão
4. As questões em discussão consistem em: (i) examinar a legitimidade passiva da instituição financeira para responder pelas movimentações impugnadas; (ii) verificar a subsistência de fortuito interno decorrente de falha de segurança na contratação de mútuos e transferências atípicas realizadas por estelionatários em curto intervalo de tempo após furto do celular da correntista; (iii) apreciar a viabilidade jurídica de devolução ou compensação dos valores creditados por empréstimos fraudulentos quando ausente proveito econômico da correntista; e (iv) examinar o acerto da condenação à reparação por danos materiais no importe de R$ 1.131,25.
III. Razões de decidir
5. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a relação jurídica controvertida envolve diretamente a segurança das operações financeiras, a administração da conta de depósito e a titularidade dos contratos de mútuo bancário celebrados nos sistemas da própria instituição financeira recorrente.
6. Aplica-se o regime da responsabilidade objetiva estabelecido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os ilícitos praticados por terceiros no âmbito operacional bancário configuram fortuito interno, inidôneo a romper o nexo causal.
7. A realização de dois empréstimos pessoais sucessivos em canal móvel, somando R$ 8.400,00, seguida imediatamente por pagamentos e transferências para carteiras virtuais e pessoas físicas estranhas, durante horário noturno, constitui padrão transacional substancialmente atípico e incompatível com o perfil da correntista, evidenciando o defeito na prestação de serviço por omissão dos mecanismos de monitoramento e bloqueio preventivo de fraudes.
8. O furto do celular da consumidora não afasta a responsabilidade do prestador, porquanto compete à casa bancária implementar mecanismos tecnológicos eficientes de autenticação e mitigação de vulnerabilidades sistêmicas nos aplicativos financeiros.
9. Descabe exigir da consumidora a restituição ou a compensação dos valores creditados por força de empréstimos fraudulentos, nos termos dos arts. 368 e 884 do Código Civil, quando comprovado que o numerário nunca esteve sob sua disponibilidade patrimonial voluntária, tendo sido imediatamente esvaziado por terceiros por meio de pagamentos e transferências fraudulentas, inexistindo enriquecimento sem causa da vítima.
10. Correta a condenação ao ressarcimento do dano material de R$ 1.131,25, valor este que reflete a subtração indevida de saldo preexistente e de verba salarial creditada na conta da titular, subtraídos na esteira das movimentações fraudulentas e não repostos administrativamente.
IV. Dispositivo e tese
11. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se a respeitável sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990, art. 14, caput e § 1º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Código Civil, arts. 368 e 884.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, 2ª Turma Recursal Cível, Recurso Inominado Cível 1001748-58.2025.8.26.0007, Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo, j. 31/10/2025; TJSP, 7ª Turma Recursal Cível, Embargos de Declaração Cível 1000039-83.2024.8.26.0407, Rel. Maria Domitila Prado Manssur, j. 15/12/2025; TJSP, Apelação Cível 1032078-50.2025.8.26.0100, Rel. Léa Duarte, j. 20/05/2026.