Ementa
Processo 1146773-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - C.D.C. - Vistos. Homologo a desistência da ação, para que surtam os regulares fins de direito. Declaro o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.