Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4000996-22.2026.8.26.0097/SP
AUTOR : THIAGO LUIZ COUTINHO BENEDITO
ADVOGADO(A) : GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB SP405675)
RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608)
SENTENÇA
Vistos. Trata de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, movida por THIAGO LUIZ COUTINHO BENEDITO em face de NU FINANCEIRA S.A. ? SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que a parte autora pleiteia a reativação de sua conta digital, encerrada unilateralmente pela ré, e a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que era correntista da instituição ré, utilizando a conta digital como principal instrumento de suas movimentações financeiras cotidianas, como recebimentos, pagamentos e transferências via Pix, sem qualquer pendência, e que foi surpreendida, sem aviso prévio ou justificativa, com o bloqueio e o posterior cancelamento unilateral da conta, deparando-se, no aplicativo, com a informação de que seu cartão estava cancelado e de que não seria possível reativar a conta. Afirma que o relatório do Registrato, emitido pelo Banco Central, confirma o encerramento do relacionamento com a Nu Pagamentos e com a Nu Financeira em 03/07/2024, e que não foi notificada da intenção de encerramento nem lhe foi oportunizado manifestar-se, regularizar eventual pendência ou organizar sua vida financeira, sem que a ré observasse os requisitos regulamentares de comunicação prévia e de exposição dos motivos da rescisão. Aduz que, embora não houvesse saldo retido, o bloqueio comprometeu sua rotina financeira, gerando dificuldades para receber pagamentos por seu trabalho, realizar transferências e gerir despesas, situação agravada pelo fato de sua esposa também ter enfrentado bloqueios em outras instituições no mesmo período. Sustenta que o serviço bancário é essencial, que as tentativas de resolução administrativa pelo aplicativo foram infrutíferas e que os transtornos ultrapassam o mero dissabor, configurando desvio produtivo do consumidor. Requer a parte autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré a reativar a conta corrente, com todos os seus serviços e funcionalidades, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, além das custas e honorários advocatícios, manifestando, inicialmente, desinteresse na audiência de conciliação. Juntou documentos no Evento 1 (PROC2 a OUT14). Determinada à parte autora a regularização de sua representação processual, mediante procuração específica e com firma reconhecida, sob pena de extinção (Evento 4). A parte autora juntou procuração específica assinada digitalmente, com relatório de conformidade da assinatura (Evento 10). Determinada à parte autora a comprovação da alegada insuficiência de recursos ou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (Evento 12), sobreveio a juntada de declaração, carteira de trabalho, extratos bancários e comprovantes (Evento 16). Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência, postergando-se a análise da inversão do ônus da prova, recebendo-se a inicial, dispensando-se a audiência de conciliação e determinando-se a citação (Evento 18). Citada, a parte requerida apresentou contestação no Evento 29, alegando, preliminarmente, a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. No mérito, sustentou que análises continuadas do fluxo da conta do autor identificaram padrão de operações que acionou seus protocolos de segurança e conformidade, motivando o bloqueio preventivo e, concluída a apuração, o cancelamento definitivo da relação; que o autor foi previamente informado da restrição e do cancelamento por e-mail, foi atendido por chat e telefone e foi instado a indicar conta de sua titularidade para transferência de eventuais valores; que possui dever normativo de prevenção a crimes financeiros e de lavagem de dinheiro; que observou as normas do Banco Central e as cláusulas dos contratos da conta e do cartão, aceitas pelo autor, que preveem o bloqueio preventivo e a rescisão; e que goza de direito de rescisão unilateral e de liberdade contratual, não podendo ser compelida a manter a relação. Requereu a decretação de segredo de justiça para apresentar as razões específicas do bloqueio. Impugnou os danos morais e o valor pretendido, pleiteando, subsidiariamente, sua fixação com razoabilidade e proporcionalidade, bem como o termo inicial dos juros e a inversão do ônus da prova. Pediu a condenação do autor por litigância de má-fé e o reconhecimento da validade das telas sistêmicas. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos no Evento 29 (PROC2, EXTR3, EXTR4, OUT5, OUT6, EMAIL7 e EMAIL8). Intimada a parte autora a se manifestar em réplica (Evento 30). Réplica no Evento 36, em que a parte autora sustentou estar prejudicada a preliminar relativa à tutela de urgência, já indeferida, e regularizadas a representação processual e a gratuidade; impugnou o valor probatório do extrato, das telas sistêmicas, dos registros de chat e dos e-mails juntados pela ré, por serem unilaterais e genéricos, sem indicar transação ou elemento concreto que justificasse o encerramento; defendeu a nulidade das cláusulas que autorizam o encerramento sumário e a violação às normas do Banco Central, que exigiriam comunicação prévia com antecedência mínima de trinta dias, sendo o encerramento imediato restrito a irregularidades cadastrais graves, inexistentes no caso; no mais, reiterou os argumentos da inicial quanto à responsabilidade da ré, aos danos morais, ao desvio produtivo e à inversão do ônus da prova, pugnando pelo afastamento da litigância de má-fé e pelo julgamento antecipado do mérito, com a total procedência dos pedidos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O autor requereu expressamente o julgamento antecipado (Evento 36, RÉPLICA1, pág. 8), e a ré, embora tenha protestado genericamente por provas, declarou não se opor a ele (Evento 29, PET1, pág. 23). Os pontos controvertidos ? existência de comunicação prévia do encerramento, efetiva utilização da conta e repercussão da medida na esfera do autor ? são de natureza documental, de modo que a prova oral nada acrescentaria ao convencimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). Indefiro o pedido de segredo de justiça formulado pela ré (Evento 29, PET1, págs. 6/8). A publicidade dos atos processuais é a regra (arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF; art. 189 do CPC), e a hipótese não se amolda a nenhum dos incisos do art. 189 do CPC. Ademais, a ré não chegou a apresentar os documentos que pretendia resguardar, e eventual proteção de dados sensíveis poderia ser obtida mediante sigilo de documento específico. De todo modo, como se verá, o desfecho da lide independe do conteúdo das apurações internas da instituição. A preliminar de ausência dos requisitos da tutela de urgência está prejudicada, pois o pedido já foi indeferido (Evento 18). Registro, ainda, que a representação processual do autor foi regularizada (Evento 10) e que a gratuidade foi deferida após comprovação documental da insuficiência de recursos (Evento 18). Anoto que, embora a conta de pagamento fosse mantida junto à Nu Pagamentos S.A. ? Instituição de Pagamento, integrante do mesmo grupo econômico da ré, ambas as empresas figuram no extrato da conta (Evento 29, EXTR3, pág. 51) e no Relatório Registrato (Evento 1, OUT14, pág. 4), e a ré assumiu a defesa da relação jurídica sem arguir ilegitimidade, respondendo solidariamente perante o consumidor como integrante da cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). Passo julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o ?destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC? (TJSP - Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA). No mérito, o pedido é improcedente. A relação entre as partes é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC; Súmula 297 do STJ), aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC), que dispensa a prova da culpa, mas não a do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. Desnecessária a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), que não é automática e se destina a suprir déficit probatório do consumidor. As questões relevantes estão esclarecidas por documentos constantes dos autos, em grande parte trazidos pelo próprio autor (Evento 1, OUT14; Evento 16, EXTR4 a EXTR6), além do extrato integral da conta (Evento 29, EXTR3), e a inversão não dispensaria o autor de demonstrar minimamente o dano alegado (art. 373, I, do CPC). Rejeito a impugnação genérica aos documentos juntados pela ré. O autor não apontou uma única movimentação inexistente ou valor equivocado no extrato de sua própria conta, cuja força probante decorre do art. 425, V, do CPC, não se admitindo impugnação genérica (art. 436, parágrafo único, do CPC). Quanto aos registros de chat e aos e-mails (Evento 29, OUT5, OUT6, EMAIL7 e EMAIL8), o autor não negou tê-los recebido ou deles participado, limitando-se a reputá-los genéricos. O contrato de conta de pagamento é de execução continuada e por prazo indeterminado, admitindo resilição unilateral mediante denúncia (arts. 421 e 473 do CC). A regulamentação do Banco Central não impõe a manutenção perpétua do vínculo, mas disciplina o modo do encerramento: o art. 12 da Resolução BCB nº 96/2021 exige a comunicação da intenção de rescindir, com indicação dos motivos apenas nas hipóteses do art. 13 ou em outra prevista na legislação ou na regulamentação, a transferência de eventual saldo e a informação ao titular sobre o prazo para adoção das providências relativas à rescisão, ?limitado a trinta dias corridos?. Assim, ao contrário do sustentado em réplica, a norma não fixa antecedência mínima de trinta dias, nem exige motivação na resilição ordinária. Ademais, quando o encerramento decorre do dever de monitoramento de operações suspeitas, a própria lei veda que a instituição dê ciência ao cliente das comunicações feitas às autoridades (art. 11, II, da Lei nº 9.613/1998). O precedente invocado pelo autor (REsp nº 1.277.762/SP) não se aplica, pois sua razão de decidir assenta-se em ?conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável? (Evento 36, RÉPLICA1, págs. 4/5). No caso, o extrato revela que, a partir de 2023, a conta permaneceu praticamente inativa, com entradas esporádicas e ínfimas ? a maior delas de R$ 51,01, em 01/04/2024 ?, que somaram cerca de R$ 102,00 em 2023 e R$ 96,00 em 2024, até o encerramento, sem qualquer crédito de salário ou de pagamento por trabalho (Evento 29, EXTR3, págs. 48/51). Quanto à comunicação, a ré demonstrou que o autor foi informado, pelo chat do aplicativo, do bloqueio para análise e, depois, do cancelamento definitivo, sendo-lhe solicitados dados de conta para devolução de eventual saldo (Evento 29, OUT5 e OUT6), e juntou e-mails comunicando a rescisão ?nos termos da cláusula 8.2.2 do Contrato da conta?, com cancelamento em cinco dias úteis, e o cancelamento definitivo dos produtos (Evento 29, EMAIL7 e EMAIL8). Tais documentos, porém, não comprovam que a comunicação tenha precedido o bloqueio: os e-mails exibem apenas a data de sua impressão (02/06/2026), e não a de envio, e os chats não são datados, sendo que, no primeiro, o autor já relatava ?conta cancelada? (Evento 29, OUT5, pág. 1). Cabia à ré, por se tratar de fato impeditivo e de providência regulamentar a seu cargo, demonstrar a comunicação prévia, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Essa irregularidade, contudo, não conduz à procedência dos pedidos formulados, que delimitam a atividade jurisdicional (arts. 141 e 492 do CPC). A falta de prova da comunicação prévia não torna ilícita a resilição em si, mas apenas o modo como se operou, e a finalidade da exigência regulamentar ? permitir ao titular organizar a transferência de seus recursos e transações ? há muito se exauriu. Sua consequência, assim, não é o restabelecimento compulsório do vínculo, resolvendo-se em perdas e danos se demonstrado prejuízo efetivo, o que não ocorreu. Improcede, portanto, o pedido de reativação da conta. Compelir a ré a restabelecer, quase dois anos depois, vínculo cuja resilição lhe era facultada equivaleria a impor-lhe contratação forçada, sem razão de ordem pública que a justifique. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que ?a vedação prevista no art. 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira? (Tema 1.119, REsp nº 1.941.347/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Humberto Martins, j. 03/09/2026, DJe 23/09/2026), entendimento de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e aplicável, por identidade de razões, à conta de pagamento mantida pelo autor, igualmente contrato de execução continuada sujeito à regulamentação específica do Banco Central. Ademais, o Relatório Registrato juntado pelo próprio autor revela que, na data do encerramento, ele mantinha ao menos dezessete relacionamentos ativos com outras instituições, entre elas Itaú Unibanco, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Santander, e que, depois, abriu diversas outras contas (Evento 1, OUT14, págs. 1/3), confirmando os extratos da Stone que realiza normalmente suas transações cotidianas por outras instituições (Evento 16, EXTR4 a EXTR6). Inexiste, pois, a alegada ?exclusão abrupta do sistema bancário?. Também não prospera o pedido de indenização por danos morais. Embora não comprovada a comunicação prévia, nenhum elemento dos autos evidencia repercussão relevante sobre direitos da personalidade do autor. O próprio demandante reconhece que não havia saldo retido; a conta estava praticamente inativa havia cerca de um ano e meio, de modo que a alegada dificuldade para ?receber pagamentos por seu trabalho? não encontra respaldo documental; o autor dispunha de numerosas outras contas ativas; e não há notícia de inadimplemento, negativação ou constrangimento perante terceiros. Os alegados bloqueios de contas de sua esposa dizem respeito a terceira pessoa e a fornecedores diversos, estranhos à lide. Não se configura, tampouco, desvio produtivo do consumidor. Os únicos registros de tentativa de solução administrativa são dois breves atendimentos por chat (Evento 29, OUT5 e OUT6), e a ação somente foi ajuizada em 14/05/2026, quase dois anos após o encerramento, ocorrido em 03/07/2024, lapso incompatível com a alegação de sofrimento ou desorganização financeira de gravidade extraordinária. O encerramento de conta sem prova da comunicação prévia configura, quando muito, inobservância de dever regulamentar que não gera, por si só, dano moral presumido, cabendo ao autor demonstrar consequências que extrapolem o mero dissabor, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC). Ficam prejudicadas as teses subsidiárias da ré quanto ao quantum indenizatório e ao termo inicial dos juros. Rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Não há prova inequívoca de dolo processual: as mensagens juntadas pela ré não exibem data de envio, não sendo possível afirmar que a narrativa inicial seja deliberadamente falsa; Fica o autor, contudo, advertido do dever de expor os fatos conforme a verdade (art. 77, I, do CPC), diante da discrepância, evidenciada pelos documentos que ele próprio juntou, entre a narrativa de que a conta seria o principal instrumento de suas movimentações e de que teria sido excluído do sistema bancário, de um lado, e a efetiva utilização da conta e a existência de numerosas outras contas ativas, de outro. Por fim, reputo enfrentados todos os fundamentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada (CPC, art. 489, §1º, IV). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO LUIZ COUTINHO BENEDITO em face de NU FINANCEIRA S.A. ? SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Indefiro o pedido de segredo de justiça e rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a gratuidade deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Anote-se o nome do advogado Fabio Rivelli, OAB/SP nº 297.608, para fins de intimação da ré (Evento 29, PET1, pág. 23). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
