Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, devendo viabilizar a reabertura da matrícula da autora, no curso de Direito, independentemente de novo processo seletivo, preservando o aproveitamento das disciplinas já concluídas e permitindo o cumprimento das atividades pendentes (Monografia ou Trabalho de Conclusão de Curso, Estágio e Atividades Complementares), observadas as exigências acadêmicas regulares e os valores atualmente em vigor, rejeitando o pedido de indenização por danos morais, tudo sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Antecipando-se desde já os efeitos da tutela jurisdicional, a requerida deve cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 10 dias, contados da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 15.000,00, após o que a obrigação de fazer converter-se-á em perdas e danos, a serem apurados em ação própria, sem prejuízo da execução da multa cominatória vencida neste processo. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para o benefício da justiça gratuita, a parte recorrente deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, autorizo a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte vencedora, que deve apresentar formulário, com dados bancários, disponível no site E. TJSP 1 (cf Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE ? Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como ?pedido de expedição de mandado de levantamento?, para análise com prioridade. Após o levantamento, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4015616-76.2026.8.26.0602/SP
RÉU : ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.
ADVOGADO(A) : ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE (OAB SP106695)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, devendo viabilizar a reabertura da matrícula da autora, no curso de Direito, independentemente de novo processo seletivo, preservando o aproveitamento das disciplinas já concluídas e permitindo o cumprimento das atividades pendentes (Monografia ou Trabalho de Conclusão de Curso, Estágio e Atividades Complementares), observadas as exigências acadêmicas regulares e os valores atualmente em vigor, rejeitando o pedido de indenização por danos morais, tudo sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Antecipando-se desde já os efeitos da tutela jurisdicional, a requerida deve cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 10 dias, contados da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 15.000,00, após o que a obrigação de fazer converter-se-á em perdas e danos, a serem apurados em ação própria, sem prejuízo da execução da multa cominatória vencida neste processo. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para o benefício da justiça gratuita, a parte recorrente deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, autorizo a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte vencedora, que deve apresentar formulário, com dados bancários, disponível no site E. TJSP 1 (cf Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE ? Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como ?pedido de expedição de mandado de levantamento?, para análise com prioridade. Após o levantamento, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC). Preparo (e-proc): (i) Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, e em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) taxa judiciária (distribuição), no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 1.b) taxa judiciária (distribuição), no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) taxa judiciária (recurso), no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda de 4% sobre o valor atualizado atribuído da causa, na ausência de condenação, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; 3) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., além das diligências do Oficial de Justiça; (ii) O recolhimento do preparo deve ser feito, independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da respectiva certidão; (iii) No site do Tribunal - Portal de Custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas) menu ?Recolhimento de Custas no eproc?, constam informações sobre a forma e procedimento para o correto recolhimento do valor do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado, no sistema E-Proc. Para conferência, recomenda-se a utilização da tabela prática TJSP específica para recurso inominado2 Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em atenção à Súmula 410 do STJ, intime-se desde já a parte requerida, por carta/correio, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016).
